HC 1041113 - DECISAO

HC 1041113 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico estava fundamentada em motivos inidôneos (gravidade abstrata e duração da pena); e que, diante de flagrante ilegalidade, é cabível concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLODOALDO APARECIDO DE FARIAS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não se conhece do habeas corpus; todavia, ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

CLODOALDO APARECIDO DE FARIAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que determina exame criminológico (gravidade abstrata, duração da pena, faltas antigas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico estava fundamentada em motivos inidôneos (gravidade abstrata e duração da pena); e que, diante de flagrante ilegalidade, é cabível concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus; todavia, ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto