HC 1040954 - DECISAO

HC 1040954 - DECISAO

Por se tratar de primeira progressão de condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável) com gravidade concreta significativa, era prudente a realização do exame criminológico; as avaliações psicossociais apontaram aspectos negativos (incluindo atribuição de culpa à vítima) que demonstraram ausência de mérito subjetivo para concessão da progressão, estando a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada e não evidenciando ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus; além disso, a impugnação a tempo da determinação do exame não foi apresentada, configurando preclusão.

Parties
Paciente: LUIS ANDRE LUCAS DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Lei 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Preclusão, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Lei 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da LEP +3 more

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Parties

LUIS ANDRE LUCAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inconstitucionalidade material da Lei 14.843/2024
  2. 2 impossibilidade de retroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 preenchimento dos requisitos para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de primeira progressão de condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável) com gravidade concreta significativa, era prudente a realização do exame criminológico; as avaliações psicossociais apontaram aspectos negativos (incluindo atribuição de culpa à vítima) que demonstraram ausência de mérito subjetivo para concessão da progressão, estando a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada e não evidenciando ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus; além disso, a impugnação a tempo da determinação do exame não foi apresentada, configurando preclusão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.