HC 1040550 - DECISAO

HC 1040550 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional conturbado com anotações disciplinares), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando devidamente motivado, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JONATHAN MAURICIO AZEVEDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439, Colegialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439 +1 more

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Parties

JONATHAN MAURICIO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação suficiente para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional conturbado com anotações disciplinares), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando devidamente motivado, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.