HC 1041505 - DECISAO

HC 1041505 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a Lei nº 14.843/2024 não retroage para fatos anteriores; a ausência de vaga não autoriza, de imediato, prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sem observância das providências do RE 641.320/RS, do art. 117 da LEP e do critério isonômico do REsp 1710674/MG; e o habeas corpus não admite, na via estreita, reexame do acervo fático-probatório presente no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA BRASIL; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante No Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Lei Nº 14.843/2024, Art. 117 Da LEP, Resp 1710674/mg, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 +5 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 possibilidade de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico devido à falta de vagas
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a Lei nº 14.843/2024 não retroage para fatos anteriores; a ausência de vaga não autoriza, de imediato, prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sem observância das providências do RE 641.320/RS, do art. 117 da LEP e do critério isonômico do REsp 1710674/MG; e o habeas corpus não admite, na via estreita, reexame do acervo fático-probatório presente no acórdão impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.