HC 1041071 - DECISAO

HC 1041071 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena pelo apenado (descumprimento de saída temporária e regressão de regime), sendo inadequado, nesta via estreita, conceder a progressão sem prévia análise de mérito ou sem a realização da perícia quando as peculiaridades da execução a recomendam; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Supressão De Grau, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Supressão De Grau Súmula 439 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível concessão da progressão de regime nesta instância sem exame criminológico
  2. 2 Se a determinação de realização de exame criminológico estava fundamentada e era necessária
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena pelo apenado (descumprimento de saída temporária e regressão de regime), sendo inadequado, nesta via estreita, conceder a progressão sem prévia análise de mérito ou sem a realização da perícia quando as peculiaridades da execução a recomendam; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.