HC 1040228 - DECISAO

HC 1040228 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta: a Lei n. 14.843/24 foi considerada mera positivação de entendimento já aplicado, não incidindo a irretroatividade, e a determinação de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares reiteradas e falta grave reabilitada), tornando a exigência constitucional e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Constitucionalidade Da Exigência De Exame Criminológico
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Parties

GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/24 e sua irretroatividade
  2. 2 Constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Suficiência da fundamentação para determinar exame criminológico com base em elementos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta: a Lei n. 14.843/24 foi considerada mera positivação de entendimento já aplicado, não incidindo a irretroatividade, e a determinação de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares reiteradas e falta grave reabilitada), tornando a exigência constitucional e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.