HC 1041654 - DECISAO

HC 1041654 - DECISAO

Houve ilegalidade na decisão que impôs exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata, hediondez e longa pena; além disso, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se afasta a exigência e se determina a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: Wilson Cordeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Wilson Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata, hediondez ou longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decisão que impôs exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata, hediondez e longa pena; além disso, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se afasta a exigência e se determina a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime