HC 1036300 - DECISAO

HC 1036300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por verificar que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento inadequado, baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante, sem apontar elementos concretos da execução aptos a justificar a perícia, e considerando que, para condenações anteriores à Lei n. 11.843/2024, a exigência do exame deve ser concretamente justificada à luz da Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR VINICIUS AMARO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Retroatividade, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR VINICIUS AMARO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico como requisito para progressão de regime no caso de condenações anteriores à Lei n. 11.843/2024?
  2. 2 A determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada adequadamente por elementos concretos da execução penal ou se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante?
  3. 3 É admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por verificar que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento inadequado, baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante, sem apontar elementos concretos da execução aptos a justificar a perícia, e considerando que, para condenações anteriores à Lei n. 11.843/2024, a exigência do exame deve ser concretamente justificada à luz da Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.