HC 1041064 - DECISAO

HC 1041064 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso próprio, mas, examinando-se a matéria de ofício, reconheceu-se que o exame criminológico somente pode ser exigido se houver decisão fundamentada e que o excesso de prazo não caracteriza constrangimento ilegal quando não imputável ao juízo; determinou-se que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando os autos da execução e se o exame já foi realizado ou se houve fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: FELIPE SENA MATOS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

FELIPE SENA MATOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar a exigência de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Se o excesso de prazo na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico pode ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso próprio, mas, examinando-se a matéria de ofício, reconheceu-se que o exame criminológico somente pode ser exigido se houver decisão fundamentada e que o excesso de prazo não caracteriza constrangimento ilegal quando não imputável ao juízo; determinou-se que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando os autos da execução e se o exame já foi realizado ou se houve fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal e/ou se o referido exame ainda não tiver sido produzido.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.