HC 1020310 - DECISAO

HC 1020310 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão de instância coatora não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, baseando-se apenas na multirreincidência e em fatores genéricos; ante a jurisprudência e o entendimento de que a imposição generalizada do exame para progressão constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, concedeu-se liminar para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão sem perícia.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte: Ministério Público Federal; Parte Intimada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Ministério Público estadual

Parte Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exigência de perícia
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão de instância coatora não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, baseando-se apenas na multirreincidência e em fatores genéricos; ante a jurisprudência e o entendimento de que a imposição generalizada do exame para progressão constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, concedeu-se liminar para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão sem perícia.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico