HC 1020322 - DECISAO

HC 1020322 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas) e sem exposição de elementos concretos e recentes da execução; determina-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentação idônea à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: PLINIO DA SILVA TESCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Longa Pena, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +3 more

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Parties

PLINIO DA SILVA TESCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame criminológico pode justificar indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas constituem fundamento idôneo para indeferir progressão
  3. 3 Qual o conteúdo do requisito subjetivo para progressão de regime e a necessidade de fundamentação concreta e recente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas) e sem exposição de elementos concretos e recentes da execução; determina-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentação idônea à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fundamentação idônea, à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se. Intimem-se.