HC 1044286 - DECISAO

HC 1044286 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em motivos concretos (histórico de faltas graves, inclusive recente), sendo adequado condicionar eventual futura progressão à realização do exame, de modo que não se vislumbrou decisão monocrática de mérito favorável ao impetrante no STJ.

Parties
Paciente: JOEMI NASCIMENTO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (ag. Exec. N. 0009774 72.2025.8.26.0521): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Grave, Súmula/stj Nº 439, Súmula Vinculante N.26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Grave Súmula/stj Nº 439 +1 more

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Parties

JOEMI NASCIMENTO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (ag. Exec. N. 0009774 72.2025.8.26.0521)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em motivos concretos (histórico de faltas graves, inclusive recente), sendo adequado condicionar eventual futura progressão à realização do exame, de modo que não se vislumbrou decisão monocrática de mérito favorável ao impetrante no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.