HC 1041823 - DECISAO

HC 1041823 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao exigir a realização do exame criminológico para a progressão de regime em condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024 e, além disso, deixou de considerar a ausência de elementos concretos e recentes no curso da execução que impedissem a concessão do benefício, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SCHULZE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Requisitos Subjetivos Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus Requisitos Subjetivos Para Progressão De Regime

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Parties

DIEGO DA SILVA SCHULZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Caracterização da alteração legal como material ou processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao exigir a realização do exame criminológico para a progressão de regime em condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024 e, além disso, deixou de considerar a ausência de elementos concretos e recentes no curso da execução que impedissem a concessão do benefício, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.