REsp 2225083 - DECISAO

REsp 2225083 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, à luz da Súmula Vinculante n. 56, do julgamento do RE nº 641.320/RS (Tema 423/STF) e do Tema n. 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências por eles indicadas, salvo se o apenado estiver custodiado no regime adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: REINALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE Nº 641.320/rs (tema 423/stf), Tema N. 993/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

REINALDO SANTOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP) alegada pelo Ministério Público
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado que progrediu para o regime aberto
  3. 3 Descumprimento dos parâmetros estabelecidos no RE nº 641.320/RS (Tema 423/STF) e na Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, à luz da Súmula Vinculante n. 56, do julgamento do RE nº 641.320/RS (Tema 423/STF) e do Tema n. 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências por eles indicadas, salvo se o apenado estiver custodiado no regime adequado.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico à luz da Súmula Vinculante n. 56, do RE nº 641.320/RS (Tema n. 423/STF) e do Tema n. 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências neles indicadas, salvo se o apenado estiver custodiado...
  • Publique-se.