HC 1015140 - DECISAO

HC 1015140 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, mesmo no regime anterior, o exame criminológico pode ser determinado pelo juiz das execuções quando houver decisão concretamente fundamentada nas peculiaridades do caso. No caso concreto o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta do crime (estupro contra menor, com agressividade), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA DÓRICE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA DÓRICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata versus gravidade concreta e dados da execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, mesmo no regime anterior, o exame criminológico pode ser determinado pelo juiz das execuções quando houver decisão concretamente fundamentada nas peculiaridades do caso. No caso concreto o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta do crime (estupro contra menor, com agressividade), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.