HC 1020405 - DECISAO

HC 1020405 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque o laudo do exame criminológico e os elementos colhidos na execução penal evidenciaram aspectos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; tratando-se de matéria que depende de valoração de prova e fato, o habeas corpus não é via adequada para o reexame, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDREI SOUZA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013884-02.2025.8.26.0041); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Livramento Condicional, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Livramento Condicional +1 more

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Parties

ANDREI SOUZA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013884-02.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem via habeas corpus diante de decisão fundada das instâncias ordinárias
  3. 3 valoração do laudo criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque o laudo do exame criminológico e os elementos colhidos na execução penal evidenciaram aspectos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; tratando-se de matéria que depende de valoração de prova e fato, o habeas corpus não é via adequada para o reexame, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.