HC 1043784 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão liminar do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta disciplinar grave e exame criminológico anterior desfavorável), e o habeas não é meio adequado para substituição de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA PAES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Individualização Da Pena, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DE OLIVEIRA PAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 alcance e aplicação da Lei nº 14.843/2024
- 3 cabimento de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão liminar do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta disciplinar grave e exame criminológico anterior desfavorável), e o habeas não é meio adequado para substituição de recurso próprio.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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