HC 1016686 - DECISAO

HC 1016686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão com base em exame criminológico que apontou prognóstico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO RAMOS LUCENA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

CAIO RAMOS LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 deferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico e seu efeito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão com base em exame criminológico que apontou prognóstico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se