HC 1044283 - DECISAO

HC 1044283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não constar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave não reabilitada, elemento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é suficiente para justificar a negativa da progressão, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: ERIKO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Art. 112 Da Lei De Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIKO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reforma da progressão de regime pelo tribunal ad quem
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não constar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave não reabilitada, elemento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é suficiente para justificar a negativa da progressão, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.