HC 1017016 - DECISAO

HC 1017016 - DECISAO

Parties
Paciente: Luiz Rafael Luciano de Campos; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Competência Para Apreciação
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Luiz Rafael Luciano de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 necessidade e discricionariedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preservação da irretroatividade de lei penal mais gravosa