HC 1044517 - DECISAO

HC 1044517 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao exigir exame criminológico e afastar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; diante da jurisprudência dominante do STJ, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DOUGLAS XAVIER DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Requisito Subjetivo Da Progressão, Fundamentação Idônea Para Indeferimento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Requisito Subjetivo Da Progressão +1 more

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Parties

DOUGLAS XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime ou na longa pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao exigir exame criminológico e afastar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; diante da jurisprudência dominante do STJ, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado