HC 1043912 - DECISAO

HC 1043912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência geral de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao impor o exame com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecer da impetração; contudo, ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência geral de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao impor o exame com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; contudo, ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto