HC 1045185 - DECISAO

HC 1045185 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, de modo que o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; é medida adequada requisitar informações à autoridade coatora e aguardar o aprofundamento da cognição pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS RIBEIRO ANTUNES; Autoridade Coatora: Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Mandamus Prévio
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf, Súmula 691/stf, Liminar, Mandamus Prévio, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56/stf Súmula 691/stf Liminar +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS RIBEIRO ANTUNES

Paciente

Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Mandamus Prévio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF quanto ao regime de cumprimento de pena
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, de modo que o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; é medida adequada requisitar informações à autoridade coatora e aguardar o aprofundamento da cognição pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de cinco (05) dias
  • Com as informações, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo legal