HC 1027152 - DECISAO

HC 1027152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; no mérito dos atos das instâncias ordinárias, a progressão foi corretamente indeferida por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão do prolongado estado de fuga da apenada, e a manutenção do parcelamento da multa com recolhimento retroativo se justificou ante a inexistência de comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento.

Parties
Paciente: LARISSA NAYARA BAUER; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Falta Grave (estado De Fuga), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Falta Grave (estado De Fuga) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LARISSA NAYARA BAUER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de afastamento da pena de multa por hipossuficiência ou parcelamento sem recolhimento retroativo
  3. 3 se o estado de fuga impede a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; no mérito dos atos das instâncias ordinárias, a progressão foi corretamente indeferida por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão do prolongado estado de fuga da apenada, e a manutenção do parcelamento da multa com recolhimento retroativo se justificou ante a inexistência de comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Liminar indeferida