HC 1044041 - DECISAO

HC 1044041 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico (reincidência, natureza grave dos crimes, longa pena, registro de nove faltas disciplinares graves e envolvimento com facção), e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicada retroativamente aos fatos; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso cabível, devendo a análise do mérito ser realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Reincidência, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

LUIS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para progressão de regime configura ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade temporal/retroatividade da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para justificar a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico (reincidência, natureza grave dos crimes, longa pena, registro de nove faltas disciplinares graves e envolvimento com facção), e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicada retroativamente aos fatos; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso cabível, devendo a análise do mérito ser realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se