HC 1014355 - DECISAO

HC 1014355 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir é fundamentação inidônea, e que a obrigatoriedade trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; por isso, havendo flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: LEONARDO BRAGA NOGUEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Via Recursal Adequada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Via Recursal Adequada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO BRAGA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir é fundamentação inidônea, e que a obrigatoriedade trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; por isso, havendo flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se; intimem-se.