HC 1013690 - DECISAO

HC 1013690 - DECISAO

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA LINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Prejudicialidade, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Prejudicialidade Aplicabilidade Imediata De Norma Processual

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Parties

DOUGLAS DA SILVA LINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade versus aplicabilidade imediata)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão superveniente de progressão de regime