REsp 2108464 - DECISAO

REsp 2108464 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial porque a interpretação consolidada nesta Corte exige que, antes de conceder a progressão de regime sem o pagamento da pena de multa, seja verificada a possibilidade econômica do apenado de adimplir a multa (mesmo parceladamente); ocorrendo capacidade econômica, a progressão deve ser condicionada ao efetivo pagamento; a hipossuficiência só autoriza a progressão sem pagamento quando comprovada em decisão fundamentada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Sentenciado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Recorrido

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime prisional pode ser concedida independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Se é necessário comprovar a absoluta impossibilidade econômica para autorizar a progressão sem pagamento da multa

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque a interpretação consolidada nesta Corte exige que, antes de conceder a progressão de regime sem o pagamento da pena de multa, seja verificada a possibilidade econômica do apenado de adimplir a multa (mesmo parceladamente); ocorrendo capacidade econômica, a progressão deve ser condicionada ao efetivo pagamento; a hipossuficiência só autoriza a progressão sem pagamento quando comprovada em decisão fundamentada.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da execução penal a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada nos termos dos arts. 50 e ss. do Código Penal