HC 1044686 - DECISAO

HC 1044686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou: as decisões ordinárias motivaram adequadamente a necessidade de novo exame criminológico (havia laudo anterior desfavorável e dúvidas sobre autodisciplina), e a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos anteriores quando configuraria novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Requisitos Subjetivos Da Execução Penal +3 more

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Parties

VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou: as decisões ordinárias motivaram adequadamente a necessidade de novo exame criminológico (havia laudo anterior desfavorável e dúvidas sobre autodisciplina), e a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos anteriores quando configuraria novatio legis in pejus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.