AREsp 3035640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Presunção de hipossuficiência por simples assistência da Defensoria Pública
2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade ou condicionamento da progressão de regime
3. 3 Aplicação da jurisprudência vinculante do STF (ADI 7.032/DF) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência baseada apenas na assistência da Defensoria Pública é insuficiente; em razão do efeito vinculante da decisão do STF na ADI 7.032/DF e da jurisprudência do STJ, o condenado deve comprovar a impossibilidade econômica de pagar a pena de multa; assim, é necessário determinar ao juízo da execução que verifique a possibilidade de adimplemento da multa, inclusive parceladamente, condicionando-se a progressão/extinção à efetiva demonstração de incapacidade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo da execução penal a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que parceladamente, condicionando-se a...

Orders

• Determinar ao Juízo da execução penal a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, nos termos do art. 50 do Código Penal, para fins de progressão de regime.
• Publique-se.