HC 1044642 - DECISAO

HC 1044642 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus porque, diante da condenação c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e da reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça, entendeu‑se válida a aplicação do lapso de 30% previsto no art. 112, IV, da Lei de Execuções Penais; o Tribunal de Justiça corretamente manteve o cálculo e não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO REZENDE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Interpretação Restritiva in Malam Partem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Uso De Arma De Fogo Como Majorante +2 more

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Parties

RONALDO REZENDE DA COSTA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo) autoriza a aplicação do lapso de 30% previsto no art. 112, IV, da LEP para o crime de associação para o tráfico.
  2. 2 Se, apesar da incidência da majorante do art. 40, IV, deve aplicar‑se a fração de 1/6 (aproximadamente 16%) para fins de progressão no crime de associação para o tráfico.
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria que poderia ser objeto de recurso próprio.

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus porque, diante da condenação c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e da reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça, entendeu‑se válida a aplicação do lapso de 30% previsto no art. 112, IV, da Lei de Execuções Penais; o Tribunal de Justiça corretamente manteve o cálculo e não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.