HC 1032420 - DECISAO

HC 1032420 - DECISAO

Por se tratar de fato ocorrido antes da vigência da nova redação que tornaria obrigatório o exame criminológico, aplica-se o entendimento de que tal obrigação não alcança execuções em curso; a Súmula 439/STJ permanece vigente e autoriza o exame apenas em casos excepcionais e mediante decisão motivada que se fundamente em elementos concretos da execução da pena, não em argumentos baseados unicamente na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir. No caso concreto, a determinação do Tribunal de origem condicionando a progressão ao exame criminológico fundamentou-se na gravidade do delito (fatores alheios ao período de execução), o que se mostrou insubsistente para restringir o...

Parties
Paciente/beneficiário: RODOLFO DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante/impugnante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo/decisor De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício No Mérito Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal/execucional, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal/execucional Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário

Ministério Público Estadual

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo/decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício No Mérito Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal das alterações do art. 112 da LEP (retroatividade/non-retroatividade)
  3. 3 Critérios de fundamentação para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato ocorrido antes da vigência da nova redação que tornaria obrigatório o exame criminológico, aplica-se o entendimento de que tal obrigação não alcança execuções em curso; a Súmula 439/STJ permanece vigente e autoriza o exame apenas em casos excepcionais e mediante decisão motivada que se fundamente em elementos concretos da execução da pena, não em argumentos baseados unicamente na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir. No caso concreto, a determinação do Tribunal de origem condicionando a progressão ao exame criminológico fundamentou-se na gravidade do delito (fatores alheios ao período de execução), o que se mostrou insubsistente para restringir o...

Court Disposition

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.