HC 1035224 - DECISAO

HC 1035224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados elementos concretos e atuais no curso da execução que justificassem a determinação do exame criminológico; aplicou-se a orientação de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode, sem fundamentação concreta, ser utilizada para agravar retrospectivamente a situação do apenado, razão pela qual restabeleceu a progressão de regime deferida em primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Progressão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Efeito Temporal Da Lei, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Efeito Temporal Da Lei Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados elementos concretos e atuais no curso da execução que justificassem a determinação do exame criminológico; aplicou-se a orientação de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode, sem fundamentação concreta, ser utilizada para agravar retrospectivamente a situação do apenado, razão pela qual restabeleceu a progressão de regime deferida em primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida ao paciente em primeiro grau.