HC 1043790 - DECISAO

HC 1043790 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram a necessidade da perícia em circunstâncias concretas (reincidência, histórico prisional extenso, condenações por crimes graves e prática de novo delito durante o livramento condicional); ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES BENETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES BENETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para impugnar decisão que determina exame criminológico antes da progressão de regime?
  2. 2 Pode o juiz da execução determinar exame criminológico com base na gravidade dos crimes e histórico do reeducando?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram a necessidade da perícia em circunstâncias concretas (reincidência, histórico prisional extenso, condenações por crimes graves e prática de novo delito durante o livramento condicional); ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.