HC 1044398 - DECISAO

HC 1044398 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus substitutivo, mas a determinação do exame criminológico pelo TJSP apoiou-se em fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos (fundamento inidôneo) e em norma posterior aos fatos, de modo que se concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, nos termos da Súmula 439/STJ e da vedação à retroatividade de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS MADRUGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS MADRUGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 e exigência de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus substitutivo, mas a determinação do exame criminológico pelo TJSP apoiou-se em fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos (fundamento inidôneo) e em norma posterior aos fatos, de modo que se concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, nos termos da Súmula 439/STJ e da vedação à retroatividade de norma mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.