HC 1020818 - DECISAO

HC 1020818 - DECISAO

Não há elementos concretos na execução (faltas disciplinares, demérito ou fatos ocorridos na execução) que justifiquem a imposição automática do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024; além disso, a exigência geral prevista na referida lei configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores, violando o art. 5º, XL, da CF. Assim, por ausência de fundamentação idônea e respeito ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, deve ser afastada a exigência do exame e restabelecida a análise do pedido de progressão pelo juízo de execução sem tal imposição.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de realização do exame criminológico com fundamento na Lei n. 14.843/2024 e determinar que o Juízo das Execuções Penais prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para condicionamento da progressão ao exame

Ratio Decidendi

Não há elementos concretos na execução (faltas disciplinares, demérito ou fatos ocorridos na execução) que justifiquem a imposição automática do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024; além disso, a exigência geral prevista na referida lei configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores, violando o art. 5º, XL, da CF. Assim, por ausência de fundamentação idônea e respeito ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, deve ser afastada a exigência do exame e restabelecida a análise do pedido de progressão pelo juízo de execução sem tal imposição.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de realização do exame criminológico com fundamento na Lei n. 14.843/2024 e determinar que o Juízo das Execuções Penais prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a exigência de realização do exame criminológico com fundamento na Lei n. 14.843/2024