HC 1027258 - DECISAO

HC 1027258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir os recursos próprios sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: Rafael Santos do Prado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relatoria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Rafael Santos do Prado

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 14.843/2024 e do art.112, §1º, da LEP sobre crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Legitimidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir os recursos próprios sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se