HC 1044308 - DECISAO

HC 1044308 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de apreciação colegiada da pretensão no Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do pedido pelo STJ.

Parties
Paciente: DENIS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem (supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Inconstitucionalidade Material, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Inconstitucionalidade Material Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DENIS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP)
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade material da exigência do exame

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de apreciação colegiada da pretensão no Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.