HC 1044665 - DECISAO

HC 1044665 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS MALTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARCOS MALTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime apesar do cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso específico
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024