HC 1044798 - DECISAO

HC 1044798 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto, pois a decisão das instâncias ordinárias trouxe fundamentação idônea baseada na ausência do requisito subjetivo, dado o histórico prisional desfavorável do paciente (seis faltas graves, inclusive por participação em facção e falta recente), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto, pois a decisão das instâncias ordinárias trouxe fundamentação idônea baseada na ausência do requisito subjetivo, dado o histórico prisional desfavorável do paciente (seis faltas graves, inclusive por participação em facção e falta recente), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.