HC 1031543 - DECISAO

HC 1031543 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior concessão de livramento condicional ao paciente, o que tornou evidente o esvaziamento do objeto e do interesse da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Luís Edson Camilo Jerônimo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Livramento Condicional, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Proporcionalidade Livramento Condicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Luís Edson Camilo Jerônimo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de submissão a exame criminológico em razão da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 possível retroatividade da nova exigência em prejuízo do sentenciado
  3. 3 ausência de fundamentação concreta na decisão que determinou a realização do exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior concessão de livramento condicional ao paciente, o que tornou evidente o esvaziamento do objeto e do interesse da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.