HC 1044486 - DECISAO

HC 1044486 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária (não juntada da guia de execução atualizada com histórico disciplinar), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: MARTINHO MAELSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Execução Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Juntada De Documentos

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Parties

MARTINHO MAELSON PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de execução atualizada com histórico disciplinar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária (não juntada da guia de execução atualizada com histórico disciplinar), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.