HC 1044786 - DECISAO

HC 1044786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: embora a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não seja aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, as instâncias de origem fundamentaram a exigência do exame com base em elementos concretos do caso (gravidade em concreto do delito e prática de novo crime durante o regime aberto), motivação que é compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) e com a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX), de modo que a impetração não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação De Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir exame criminológico
  3. 3 idoneidade da fundamentação judicial para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: embora a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não seja aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, as instâncias de origem fundamentaram a exigência do exame com base em elementos concretos do caso (gravidade em concreto do delito e prática de novo crime durante o regime aberto), motivação que é compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) e com a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX), de modo que a impetração não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.