HC 1033170 - DECISAO

HC 1033170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio; no mérito, manteve-se o reconhecimento da reincidência específica e a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime com fundamento no art. 112, inciso VII, da LEP e na jurisprudência do STJ que admite a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas.

Parties
Paciente: ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Frações Para Progressão (art. 112 Lep)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Frações Para Progressão (art. 112 Lep)

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Parties

ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu após a prática do novo delito
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio; no mérito, manteve-se o reconhecimento da reincidência específica e a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime com fundamento no art. 112, inciso VII, da LEP e na jurisprudência do STJ que admite a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus