HC 1044049 - DECISAO

HC 1044049 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de insurgência anterior e há processos pendentes com idêntico objeto nesta Corte (configurando litispendência) e, assim, a reiteração caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, impedindo o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: LUAN BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tempo Detraído (prisão Preventiva), Exame Criminológico, Saída Temporária, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Litispendência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tempo Detraído (prisão Preventiva) Exame Criminológico Saída Temporária Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo detraído (prisão preventiva e recolhimento noturno convertido) deve ser computado para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando idêntico pedido está pendente em outro recurso/processo perante esta Corte (unirrecorribilidade/litispendência)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para superar óbices processuais de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de insurgência anterior e há processos pendentes com idêntico objeto nesta Corte (configurando litispendência) e, assim, a reiteração caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, impedindo o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.