HC 1024678 - DECISAO

HC 1024678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio que não substitui recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois esta se apoiou em fundamentos concretos e idôneos extraídos da execução penal (reincidência, gravidade dos crimes, pena elevada, cinco faltas disciplinares graves e elementos negativos do exame criminológico), justificando a manutenção do regime mais rigoroso e a reavaliação futura.

Parties
Paciente: APARECIDO LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo baseada em exame criminológico desfavorável e outros elementos da execução
  3. 3 vinculação (ou não) do juízo ao parecer do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio que não substitui recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois esta se apoiou em fundamentos concretos e idôneos extraídos da execução penal (reincidência, gravidade dos crimes, pena elevada, cinco faltas disciplinares graves e elementos negativos do exame criminológico), justificando a manutenção do regime mais rigoroso e a reavaliação futura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Comunique‑se o Tribunal impetrado.