HC 1021197 - DECISAO

HC 1021197 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de exame criminológico quando determinada sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, pois, no caso, as instâncias de origem fundaram a exigência apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, elementos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; como os crimes foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, não se poderia condicionar a progressão automaticamente ao exame, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão com base nos demais elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão com base nos demais elementos dos autos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e da Lei n. 10.792/2023
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de exame criminológico quando determinada sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, pois, no caso, as instâncias de origem fundaram a exigência apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, elementos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; como os crimes foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, não se poderia condicionar a progressão automaticamente ao exame, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão com base nos demais elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão com base nos demais elementos dos autos.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.