HC 1044505 - DECISAO

HC 1044505 - DECISAO

O acórdão de origem cassou a progressão ao semiaberto com base na aplicação imediata do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024). O Tribunal, porém, decidiu com base na jurisprudência do STJ e do STF que a exigência generalizada de exame criminológico constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores, sendo vedada a retroatividade de norma mais gravosa ao réu; ademais, não havia nos autos fundamentação concreta (elementos da execução) que justificasse a exigência do exame. Assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BASTOS DO PRADO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALEX SANDRO BASTOS DO PRADO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão de origem cassou a progressão ao semiaberto com base na aplicação imediata do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024). O Tribunal, porém, decidiu com base na jurisprudência do STJ e do STF que a exigência generalizada de exame criminológico constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores, sendo vedada a retroatividade de norma mais gravosa ao réu; ademais, não havia nos autos fundamentação concreta (elementos da execução) que justificasse a exigência do exame. Assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.