HC 1044474 - DECISAO

HC 1044474 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional do paciente que justificam a realização de exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão do Habeas Corpus de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada em elementos concretos do caso
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º da LEP e da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional do paciente que justificam a realização de exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão do Habeas Corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.