HC 1040114 - ACORDAO

HC 1040114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a concessão monocrática de ofício é admissível diante de ilegalidade manifesto e jurisprudência consolidada; a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, tem conteúdo material e configura novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de realização de exame criminológico exige motivação concreta fundada em elementos da execução penal, e não se justifica por fundamentos abstratos como gravidade do crime ou longo lapso de pena, havendo no caso ausência...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Ofício, Fundamentação Concreta
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Concessão De Ofício Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício monocrática pelo relator
  3. 3 natureza material da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a concessão monocrática de ofício é admissível diante de ilegalidade manifesto e jurisprudência consolidada; a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, tem conteúdo material e configura novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de realização de exame criminológico exige motivação concreta fundada em elementos da execução penal, e não se justifica por fundamentos abstratos como gravidade do crime ou longo lapso de pena, havendo no caso ausência...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.